Para proceder à tramitação de um pedido de compra na loja online da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO," LDA., é imprescindível a aceitação dos seguintes termos e condições:

 

1. IDENTIFICAÇÃO.

Os Termos e Condições de Compra reunidos no presente documento são aplicáveis a todas as transações comerciais concretizadas através da página web, cujo titular é a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., com número fiscal de contribuinte 500261512, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais e com sede social na Rua Dr. António Loureiro Borges, n.º 4, 2.º, Miraflores, 1495-131 Algés. 

Para efeitos do presente documento, os dados de contacto da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., são: Tel. 800784333 e Endereço de Correio Eletrónico: linhadirecta@airliquide.com

 

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.

Os direitos relativos à propriedade industrial e intelectual (a título exemplificativo e não limitativo: marcas, logótipos, textos, fotografias, ícones, imagens), bem como aos desenhos gráficos, códigos fonte e restantes elementos de software contidos na página Web https://mygas.airliquide.pt/ são propriedade da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., ou das empresas representantes e fabricantes dos produtos / serviços oferecidos, estando protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial ao abrigo da legislação portuguesa e internacional.

Sem a prévia autorização escrita expressa da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., ou, quando aplicável, do representante ou do fabricante titular dos direitos, não é permitido utilizar, reproduzir, transmitir, manipular, bem como fazer qualquer uso que vá para além de uma utilização normal e necessária para a visita da página e o uso dos serviços nela oferecidos. 

O acesso aos produtos / serviços não implica qualquer renúncia, transmissão, ou cessão total ou parcial pela SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., dos direitos de propriedade intelectual e industrial, nem atribui quaisquer direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos sem a prévia e expressa autorização por escrito dos titulares dos referidos direitos, sem prejuízo do direito de visualização e obtenção de cópia privada de segurança de tais conteúdos, sempre que esse direito seja exercido de acordo com os princípios de boa-fé e desde que se mantenha inalterada a propriedade intelectual e industrial do titular de tais direitos, seja utilizado sem fins comerciais e exclusivamente para informação / uso pessoal.

A responsabilidade inerente à utilização dos materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial contidos nesta página caberá exclusivamente ao Utilizador / Cliente.

 

3. OBJETO E ATIVIDADE.

A SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., através do seu sítio web, dedica-se, entre outros, à venda e distribuição de gases industriais e materiais para a sua utilização.

 

4. ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO WEB RELATIVA À CONTRATAÇÃO.

A SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., reserva-se o direito de realizar modificações e atualizações de produtos, preços, promoções e restantes condições contidas em https://mygas.airliquide.pt/.

A SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., dentro dos meios de que dispõe, procura que a informação disponibilizada no seu sítio web seja verdadeira e apareça sem erros tipográficos. Se for detetado algum erro tipográfico, alheio à vontade da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., proceder-se-á à sua correção imediata. Na eventualidade de algum cliente decidir realizar uma compra tendo por base um erro deste tipo, a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., informá-lo-á imediatamente do referido erro, podendo ambas as partes rescindir a compra sem custos, sempre que esse erro seja justificado ou involuntário.

A SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., disponibiliiza a informação sobre a venda e os seus produtos  e serviços através de meios próprios ou subcontratados por si e por um endereço eletrónico de sua responsabilidade. A SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA.,  não é nem pode ser responsabilizada por acessos realizados por via de links de outros sítios web de terceiros.

 

5. IDIOMA E DURAÇÃO DO CONTRATO. IDADE MÍNIMA DE CONTRATAÇÃO.

Independentemente de possíveis traduções das presentes condições gerais de venda, o idioma oficial do contrato será a versão em português.

A duração do contrato compreende todas as fases desde a colocação do pedido inicial pelo cliente e até à entrega, pela SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., dos produtos solicitados e o pagamento total do preço acordado por parte do cliente. Conforme o Código Civil Português, os menores de idade não emancipados e as pessoas com incapacidade não podem celebrar contratos de compra e venda à distância sem o consentimento expresso dos respetivos pais ou tutores.

Ao aceitar as presentes condições gerais de venda o Cliente declara ser maior de idade (pelo menos 18 anos) e possuir capacidade legal para adquirir os serviços e/ou produtos oferecidos através de https://mygas.airliquide.pt/ e compreender e entender as condições gerais na íntegra.

 

6. GARANTIA LEGAL E SERVIÇO PÓS-VENDA.

Enquanto consumidor, o Cliente da nossa Loja online tem, para além dos direitos aqui descritos, todos os direitos legais decorrentes da legislação portuguesa e europeia referentes à venda de bens e produtos e os bens vendidos na nossa loja online a consumidores beneficiam de uma garantia de conformidade correspondente a um período de dois (2) anos a contar da entrega do bem. Informamos que os referidos direitos legais não são em caso algum afetados pelos presentes Termos e Condições de Compra.

Em caso de produto desconforme, informamos que, ao abrigo da legislação em vigor, o vendedor poderá proceder, conforme o caso, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, gratuitamente para o consumidor.

 

7. RIGOR NA DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

Ainda que seja nosso compromisso otimizar o rigor de qualquer informação relativa às características, qualidades, imagens, etc. dos nossos artigos divulgados nesta loja online, a nossa empresa não garante expressamente a total precisão, fiabilidade ou exclusividade da referida informação, que por vezes pode ser alterada, entre outros devido a diferenças nas configurações dos vários tipos de navegadores utilizados para aceder à nossa loja online.

Sempre que o cliente considere que o produto adquirido não corresponde exatamente ao artigo apresentado no catálogo da nossa loja online, poderá devolvê-lo nos prazos e na forma aqui descritos (ver secção "Devoluções e cancelamentos") sem que possa apresentar qualquer outra reclamação a título de danos ou prejuízos.

 

8. COMO COMPRAR. 

Pode informar-se sobre os nossos produtos, acedendo à nossa loja online e clicando nos ícones "Gases" e "Materiais" que se encontram na página inicial do nosso sítio web.

Em função da seleção realizada, na secção de gases encontrará as várias categorias de gases disponíveis e poderá aceder à ficha de cada produto através da opção "Detalhes do Produto" que encontrará por baixo da ficha de cada categoria.

Uma vez dentro da ficha do produto, poderá informar-se sobre as respetivas qualidades, características, embalagem e o detalhe de "pressão", "volume de água" e "capacidade de conteúdo". De seguida, para selecionar o produto desejado deve escolher a opção "Solicitar orçamento’.

Uma vez concluída a seleção dos produtos desejados, no passo seguinte de "Meus Orçamentos em curso" pode rever o estado da sua cesta (produto selecionado, número estimado em stock e consumo estimado anual) e pedir um orçamento. 

No caso da compra de materiais, pode encontrar as categorias de materiais selecionando a opção "Materiais" na página inicial da nossa Loja online. Dentro de cada categoria poderá informar-se das características técnicas dos produtos e ver os vários modelos com os respetivos preços. Pode adicionar um ou mais produtos clicando no ícone da cesta que se encontra por baixo da ficha do produto.

Quando considerar concluído o processo de seleção, avance para o passo seguinte "Finalizar Compra", preenchendo os campos obrigatórios assinalados.

Se o cliente já estiver anteriormente registado no nosso portal, pode aceder à fase final do seu pedido de compra utilizando as suas chaves de Utilizador / Cliente e palavra-passe. Neste caso, a nossa aplicação recupera automaticamente todos os dados anteriormente registados e necessários para executar o pedido. Os clientes não registados devem selecionar a opção "Esta é a minha primeira Compra" e preencher todos os dados necessários para que seja possível executar o pedido. Nesta mesma fase o Utilizador / Cliente pode preencher uma conta de correio eletrónico e uma palavra-passe para utilizar em compras futuras como Utilizador / Cliente registado.

Na fase seguinte de "E-Commerce", o cliente pode rever todos os seus dados de identificação e de envio, para além dos detalhes da compra que fez. Para um procedimento adequado de compra deve preencher o campo "Forma de Pagamento", e validar que conhece e aceita as "Condições Gerais de Contratação" e ainda a política da empresa sobre "Envios" e "Devoluções".

Na última fase de "E-Commerce_Resumo do Pedido" verifique se todos os dados da compra e restantes condições estão corretos e finalize a compra realizando o pagamento segundo o método selecionado. 

 

9. FORMAS DE PAGAMENTO.

Aceita-se Pagamento por Transferência bancária, Pagamento com Cartão de crédito ou débito e através da Plataforma PAYPAL.

Consulte https://www.paypal.com/pt/webapps/mpp/paypal-safety-and-security, para ficar a conhecer o procedimento de comunicação segura das suas informações.

O responsável por qualquer transação com cartões de pagamento por meio do presente portal de pagamento é a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA..

 

10. SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES.

A  SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., na sua loja online, utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites no setor, tais como firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de evitar o acesso não autorizado aos dados de compra. Para alcançar estes fins, o Utilizador / Cliente aceita que o prestador aceda e obtenha os seus dados pessoais necessários para o efeito da correspondente autenticação dos controlos de acesso.

Os processos de contratação ou outros que impliquem a introdução de dados pessoais serão sempre transmitidos por meio de protocolo de comunicação segura (HTTPS://), de tal forma que a informação transmitida por via eletrónica não esteja acessível a terceiros.

 

11. ENVIOS E ENTREGAS

A SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., obriga-se a entregar os bens adquiridos pelo Utilizador / Cliente na morada por este indicada para o efeito no formulário de compra. No caso de omissão ou erro no preenchimento dos dados, a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., não se responsabiliza pelos inconvenientes causados, sendo as despesas de reenvio daí resultantes suportadas pelo Utilizador / Cliente. Em caso algum se fazem envios para caixas postais e apartados.

Os envios far-se-ão apenas no território de Portugal, através de uma empresa de serviços de correio ou por meios próprios, dependendo do caso. A SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., reserva-se o direito de alterar o tipo de envio e a empresa pela qual este é efetuado, independentemente do disposto nestas páginas e sempre que tal não implique um prejuízo para o Utilizador / Cliente.

O pedido de compra colocado pelo Utilizador / Cliente será satisfeito num prazo máximo de vinte (20) dias úteis a partir do pagamento da compra; excecionam-se os pedidos pagos através de transferência bancária, caso em que o prazo será calculado a partir da emissão, via e-mail, da confirmação da receção do pagamento na conta da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA..

A responsabilidade pelos bens passa para o Utilizador / Cliente no momento da sua entrega, salvos os casos de envios realizados por uma forma de envio diferente da proposta pela SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., em que a responsabilidade passa para o Utilizador / Cliente no momento da recolha.

Se, por motivos de força maior, não for possível entregar o bem dentro do prazo estabelecido, a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., compromete-se a informar o Utilizador / Cliente, com a maior brevidade possível, da nova data de entrega prevista, ficando exonerada do compromisso de prazo referido acima.

Se a entrega não se realizar por motivo imputável ao Utilizador / Cliente (por ex.: não atendimento do expedidor no destino), será agendada com o Utilizador / Cliente uma nova data de entrega. Nesta data, se não se lograr a entrega, a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., fica exonerada da obrigação de a realizar e fica credora do Utilizador / Cliente quanto ao valor da(s) entrega(s) tentada(s) e das despesas com ela(s) relacionadas, podendo avançar de imediato para a respetiva cobrança.

No momento da receção, o Utilizador / Cliente deverá comprovar que a encomenda coincide em quantidade e tipo de produto com o bem entregue. Caso se registe alguma divergência, o Utilizador / Cliente deverá seguir as indicações da secção 8 dos presentes Termos e Condições de Compra.

Dependendo da modalidade de entrega selecionada pelo Utilizador / Cliente, poderá haver despesas de envio a acrescer ao preço final da compra. Não obstante, o Cliente será sempre informado antes de confirmar o seu pedido das despesas de envio associadas. A aceitação  por parte do cliente das "Condições Gerais de Venda" da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., inclui a aceitação das despesas de envio.

As despesas de envio serão calculadas e comunicadas ao Cliente no momento da compra.

 

12. DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS.

Direito de Cancelamento

Se por algum motivo o Cliente não ficar satisfeito com o seu pedido, tem um prazo de 14 dias de calendário, a contar da data de entrega do produto, para o devolver (conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). Para que possa exercer o seu direito de cancelamento da compra, todos os produtos devolvidos devem estar em perfeitas condições e devidamente acondicionados na respetiva embalagem original, caso contrário o bem poderá sofrer uma desvalorização.

Informamos que estão rigorosamente excluídos do direito de cancelamento de compra por parte do cliente todos os artigos personalizados.

Para exercer o seu direito de (i) cancelamento do seu registo de utilizador no Portal do Cliente da Air Liquide (myGas) ou de (ii) cancelamento do seu pedido, pode dirigir-se aos nossos serviços utilizando os dados de contacto que se encontram na secção abaixo "Cancelamento de Compras’. Se desejar, pode também exercer o seu direito de cancelamento através do seguinte formulário <inserir hiperligação para formulário de cancelamento "MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO ">. O formulário e os dados a seguir listados devem ser-nos enviados por correio eletrónico para: linhadirecta@airliquide.com, por correio postal para: SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO "ARLÍQUIDO", LDA; Rua Dr. António Loureiro Borges, 4, 2.º, Arquiparque - Miraflores;                            1495-131 Algés ou por fax para: 229 430 959.

Se pretender exercer o seu direito de cancelamento, informamos que as despesas de envio da devolução ficam a seu cargo. Em caso algum, as referidas despesas serão diferentes das despesas de envio do pedido inicial.

FORMULÁRIOS PARA CANCELAMENTOS:

CANCELAMENTO DE REGISTOS NO PORTAL

Texto a ser enviado pelo cliente:

Pela presente, solicitamos o cancelamento de  todos os registos de utilizadores da abaixo identificada no Portal do Cliente da Air Liquide (myGas). Com a rescisão dos utilizadores, encerramos as transações comerciais através do site da Air Liquide.

 

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS / DEVOLUÇÃO DE MATERIAL / GÁS

Texto a ser enviado pelo cliente:

Por este meio: (assinalar a opção pretendida)

... procedemos, dentro do prazo legal, ao cancelamento do pedido n.º ....

... com devolução dos seguintes bens, relacionados com aquele pedido, os quais se encontram no estado de novo, sem qualquer uso e devidamente embalados nas embalagens originais: ...

Solicitamos o levantamento dos bens na mesma morada da entrega, referida abaixo:

À atenção de (Nome do fornecedor): ……………………………………………………………………………..

Nome do consumidor ou dos consumidores: ……………………………………………………………………………..

N.º do Pedido: …………………………… Data de receção do pedido: …….. de ……………………..... de 20…….

Morada do Consumidor: ………………………………………………………….. Cód Postal: ……-...... ………………

Telef. do Consumidor (opcional): ……………………… E-mail do Consumidor (opcional): …...………………....

Em ……………………………………………., no dia ………………. de ……………………………………..de 20…..

Nome e função do Requerente: …………………………………………………………………………………………...

Assinatura (apenas se for entregue em papel): …………………………………………..……………………………"

 

Reembolso

O prazo de reembolso é de 14 dias de calendário a partir da comunicação de cancelamento, ainda que este não se efetue enquanto não forem recebidos os artigos e comprovado que o Utilizador / Cliente não efetuou qualquer manipulação diferente da necessária para definir a natureza, as características e o funcionamento dos artigos.

Se o pagamento tiver sido feito por meio de Transferência Bancária, o reembolso na conta do cliente far-se-á no mais curto prazo possível a partir da receção e aprovação do pedido de cancelamento por parte da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA.. Se o pagamento tiver sido feito por meio de Cartão Bancário, o reembolso far-se-á para o mesmo cartão.

Cancelamento de Compras. O Utilizador / Cliente pode cancelar o processo de compra sempre e quando este não tiver sido executado na totalidade. Com o fim de assegurar por parte do cliente o referido cancelamento, é aconselhável entrar imediatamente em contacto com a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., por correio eletrónico para linhadirecta@airliquide.com ou para o número telefónico 800784333.

 

13. PROTEÇÃO DE DADOS 

Generalidades. No cumprimento do disposto na legislação em vigor sobre Proteção de Dados de Caráter Pessoal, informamos que os dados de caráter pessoal dos Utilizadores / Clientes serão tratados por parte da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., na qualidade de responsável pelo tratamento, com a finalidade de gestão administrativa, comercial e fiscal dos pedidos realizados através da loja online e também das ações comerciais resultantes da gestão dos Utilizadores / Clientes.

Informamos que, no cumprimento do disposto na legislação em vigor, os seus dados serão comunicados às empresas prestação de serviços de correio e restantes empresas de transporte que realizarão o serviço de entrega ao domicílio sob solicitação da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA.. Serão implementadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação em vigor em matéria de proteção de dados no que se refere à transmissão de dados dos clientes aos prestadores.

Salvo por motivos de obrigação legal ou com o seu consentimento expresso, a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., não cederá os dados dos Utilizadores / Clientes a terceiros para além dos aqui identificados.

O Utilizador / Cliente pode confirmar como a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., trata os seus dados pessoais, exercendo o seu direito de acesso aos dados pessoais e poderá retificar os dados inexatos ou solicitar a supressão dos dados que deixem de ser necessários. O Utilizador / Cliente pode exercer os seus direitos referidos na legislação aplicável em vigor dirigindo-se à SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., e-mail: dataprotection.pt@airliquide.com.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., está disponível na página web: Política de Proteção de dados da SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, ARLÍQUIDO, LDA

Ambito legal de utilização de endereços de correio eletrónico de clientes. Os clientes, pelo facto de estarem registados como tal e adquirirem os nossos produtos, receberão por e-mail promoções bem como boletins informativos sobre novidades. Este serviço obedece ao disposto na legislação aplicável (designadamente na Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro - Lei das Comunicações Eletrónicas) relativa ao envio de comunicações comerciais por via eletrónica quando exista uma relação contratual prévia e se publicitem produtos ou serviços similares aos que foram objeto de contratação. Não obstante, todas as comunicações comerciais enviadas serão claramente identificáveis como tal através da referência "publicidade" colocada no início do corpo da mensagem e identificarão a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., como a entidade responsável pelo envio. Cada envio proporcionará uma forma simples e gratuita de cancelamento da adesão do Utilizador / Cliente ao sistema de envio de comunicações comerciais por e-mail.

 

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

As transações comerciais realizadas através de  https://mygas.airliquide.pt/ estão sujeitas à legislação portuguesa, em concreto às disposições previstas em:

• Decreto-Lei n.° 24/2014: transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva n.º 2011/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011
• Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
• Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98, de 1 de setembro
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/99, de 25 de agosto
• Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
• Decreto-Lei n.º 125/2006 de 29 de junho
• Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de junho
• REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

No caso de conflito ou desacordo quanto à interpretação ou aplicação das presentes Condições Gerais de Contratação, os Tribunais com competência para se pronunciarem sobre o caso serão os previstos na normativa aplicável em matéria de jurisdição. Se o comprador tiver o seu domicílio fora de Portugal, ou se for um profissional, ambas partes sujeitar-se-ão aos Tribunais de Lisboa, Portugal.

 

15. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Em conformidade com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha que se pode utilizar em qualquer caso de divergência, conflito, etc. entre o consumidor e o nosso estabelecimento. O acesso à referida plataforma de resolução de litígios em linha está disponível na seguinte hiperligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

A plataforma de resolução de litígios em linha destina-se exclusivamente a consumidores residentes na UE. Para obter mais informações sobre o processo pode consultar a seguinte hiperligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8/09, informamos que:

Em caso de litígio de consumo, o Cliente que seja consumidor particular pode recorrer a uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org); Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt); Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt); Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx).

Para mais informações, deve consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

Ressalvada a celebração de acordo prévio, os procedimentos RAL são voluntários, pelo que nos reservamos o direito de não participar/aderir a procedimentos RAL.

 

16. FATURA ELETRÓNICA 

Com a aceitação dos presentes Termos e Condições de Compra e das Condições Gerais de Venda, o Utilizador / Cliente dá o seu consentimento à SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., para emitir toda a faturação resultante das transações efetuadas e contratadas na loja online por via de Faturação Eletrónica.

 

17. CONTACTOS

O Utilizador / Cliente será convidado a registar-se e a criar uma conta antes de poder realizar qualquer encomenda. Os dados (designadamente o endereço de email) indicados pelo Utilizador / Cliente aquando do registo (ou qualquer atualização posterior dos mesmos) serão os dados de contacto do Utilizador / Cliente para a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., para todos os efeitos legais: envio de notificações ou citações, atualização de condições, reporte de anomalias, entre outros. A realização de notificações, citações ou quaisquer comunicações, judiciais ou extra-judiciais, ainda que por correio simples, para os dados de endereço (físico, eletrónico ou outro) indicados pelo Utilizador / Cliente consideram-se perfeitas mediante o envio com comprovativo de entrega.

 

18. CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO AIR LIQUIDE

O Utilizador / Cliente será doravante designado por "CLIENTE" e a SOCIEDADE PORTUGUESA DO AR LÍQUIDO, "ARLÍQUIDO", LDA., por "AL"

Estas Condições Gerais de Fornecimento serão também designadas por "CG"

Medições de quantidades

As quantidades de PRODUTOS (gases e outros) fornecidos pela AL, ao CLIENTE e as existentes nas embalagens e nos Equipamentos que os acondicionam serão medidas por equipamentos standard. Consoante for aplicável, é possível o recurso a dispositivos de telemetria para controle de níveis, pressão e demais parâmetros relacionados com quantidades de disponibilidade de PRODUTOS nas embalagens  e nos Equipamentos. Sempre que os dispositivos de medição estejam ligados via remota, designadamente através de redes de comunicações (wifi, redes móveis, dados, linhas analógicas, fibra ótica, ou outras consoante a evolução e as disponibilidades tecnológicas), a AL, contrata com o respetivo fornecedor o acesso à rede de transporte de comunicação e aos serviços respetivos. A AL, não será responsável por falhas ou atrasos na leitura de parâmetros por via remota que estejam relacionados com eventuais quebras de comunicação devidas à rede ou aos serviços de transporte de dados / voz, ou à sua sobrelotação, congestionamento, quebra ou indisponibilidade. Nessas situações, a AL envidará todos os esforço no sentido de pressionar o seu fornecedor para repor a situação de normalidade, avisando o CLIENTE para que este faça as leituras diretamente no Equipamento ou nas embalagens.

O facto de existirem meios remotos de leitura de parâmetros e mesmo quando esse serviço esteja contratado à AL, não exime o CLIENTE da obrigação - que é permanente - de controlar regularmente os níveis dos Equipamentos e embalagens e de avisar de imediato a AL,  sempre que estes atinjam 30% da capacidade máxima.

Segurança

O CLIENTE,  comunicará à AL os riscos existentes e as medidas preventivas e de emergência aplicáveis às suas instalações, sempre que a AL deva aceder às mesmas. Do mesmo modo, a AL informará o CLIENTE dos riscos específicos da sua intervenção nas instalações deste.

A especial perigosidade para a segurança e saúde das pessoas e para os bens e o meio ambiente que pode resultar do uso dos PRODUTOS e/ou suas embalagens e da prestação de serviços, justifica a imposição das seguintes regras de segurança:

• Fichas de Segurança de Produto ("FSP"): O CLIENTE recebeu da AL na primeira entrega de PRODUTO (gases e outros produtos com FSP), as respetivas FSP. O CLIENTE obriga-se a cumprir as regras e recomendações contidas nas FSP. Cabe ao CLIENTE assegurar que todas as pessoas que manusearão os PRODUTOS compreenderam o teor das Fichas de Segurança e têm formação adequada. AS FSP estão sempre disponíveis no website da AL, para melhor orientação. Igualmente importante é a informação nas etiquetas das embalagens dos PRODUTOS.
• Uso dos PRODUTOS: O CLIENTE garante que conhece os PRODUTOS e que os mesmos são adequados aos fins que lhes dará. O CLIENTE deve seguir as instruções de uso dos PRODUTOS.
• SERVIÇOS: O CLIENTE é responsável por garantir a segurança dos locais, nos seus sites, onde os serviços serão prestados.

ALERTAS de segurança:

• Por questões de segurança, a AL, apesar alheia – por ser uma situação que escapa ao seu controlo e por não conhecer em profundidade nem com rigor a atividade desenvolvida pelo CLIENTE –, alertará o CLIENTE sempre que testemunhar, presenciar, detetar ou diagnosticar alguma irregularidade ou situação de risco ou de perigo provocada ou pelo CLIENTE ou vivida por este ou existente nas instalações deste ("Situação ou Situações"), relacionada com a manipulação, uso ou aplicação dos PRODUTOS e suas EMBALAGENS ou com a prestação dos SERVIÇOS (i.e., situações que coloquem em causa a integridade física de pessoas ou bens ou o meio ambiente e/ou a segurança do processo produtivo e/ou a correta performance dos PRODUTOS ou SERVIÇOS AL). São exemplos de Situações: O uso ou armazenamento inadequados dos PRODUTOS ou sem condições de segurança apropriadas. A interação dos PRODUTOS com outros produtos incompatíveis.A violação de normas de segurança ou o incumprimento de normas de distância mínimas entre produtos. O transvase não autorizado de embalagens e a manipulação forçada de peças. A falta de condições de receção, descarga e/ou armazenamento em segurança dos PRODUTOS ou embalagens. A exposição de PRODUTOS ao sol, frio ou outros agentes atmosféricos, contra as normas de segurança. O mau estado das estruturas de transporte de PRODUTOS (condutas, canalizações, válvulas, outros). Os riscos de contaminação de PRODUTOS por micro-organismos ou outros incompatíveis com o uso pretendido, designadamente quando o PRODUTO é usado como ingrediente ou aditivo alimentar ou como substância ativa ou excipiente ou como substância que exija a eliminação de elementos patogénicos ou contaminantes.
• A AL não é consultora nem especialista em segurança, pelo que os alertas que emitir constituem meras chamadas de atenção relativamente a factos presenciados a olho nu ou relatados e sem histórico ou conhecimento sobre processos de produção do CLIENTE, características da construção de edifícios, condutas, ventilação e arejamento, materiais, condições de manuseamento de produtos, formação dos operadores, licenciamento das Instalações, etc. Não existe qualquer obrigação específica da parte da AL em avisar ou informar sobre riscos que presencie, mas apenas um dever geral de alerta relativamente a Situações que – no que à AL é dado conhecer – poderão ocasionar riscos para a segurança.
• Os alertas da AL não são estanques nem completos, na medida em que as instalações onde as Situações ocorrem podem mudar ou ser intervencionadas, ou os equipamentos e as tubagens de gases ou outros podem mudar de local, ou pode haver algum equipamento, alarme, ou técnica que não seja visível ou que escape ao conhecimento da AL e que altere o sentido das conclusões produzidas. Os alertas serão produzidos de boa-fé, atendendo aos conhecimentos que a AL possui da Situação e à sua experiência.
• Os alertas não são nem podem ser entendidos ou interpretados como uma assunção pela AL de qualquer tipo de responsabilidade – seja por ação seja por omissão – sobre a Situação ou sobre as suas consequências.
• A responsabilidade sobre a atividade do CLIENTE e sobre a forma como os PRODUTOS e SERVIÇOS da AL são armazenados e/ou usados é e permanece do CLIENTE.
• Em qualquer caso, os alertas da AL e o seu conteúdo podem ser divulgados pela AL em sede própria, como meio de prova.
• Direito de recusa / suspensão / cessação: A AL terá o direito, sempre que ocorrer uma Situação, de resolver contratos, recusar a celebração de contratos ou de suspender/cessar fornecimentos acordados ou de apenas o fazer mediante certas condições e/ou após ficar perfeitamente esclarecido que o CLIENTE assume a exclusiva e inteira responsabilidade pela Situação. Esta recusa de celebração e/ou suspensão de fornecimento não preclude o direito da AL a que a negociação decorra de boa fé e à plena execução de contrato celebrado, pelo que a AL manterá o direito de reclamar a respetiva indemnização pelos danos que a recusa/suspensão/cessação forçada do fornecimento imputável ao CLIENTE provocar.

Licenciamento

A obtenção e manutenção das licenças – se necessárias –  de instalação, armazenamento e uso dos PRODUTOS e de realização dos SERVIÇOS nas instalações do CLIENTE são da responsabilidade do CLIENTE. Os custos relacionados com estas licenças são a expensas do CLIENTE.

Responsabilidade e Seguros

A responsabilidade da AL está limitada ao estabelecido nestas CG e especificamente nesta cláusula, salvo disposição legal em contrário. A AL não será responsável por perdas ou danos devidos a eventos fora do seu controle e ou a eventos relacionados com falha ou negligência do CLIENTE ou de terceiros. Caso o CLIENTE prove ter sofrido um prejuízo imputável à AL, esta responderá apenas pelos danos materiais diretos justificados (excluem-se os danos indiretos, secundários e consequenciais, designadamente lucros cessantes, danos emergentes e perdas de produção e de operação, reclamações de terceiros, ou quaisquer outros danos, diretos ou indiretos, independentemente da sua natureza) até ao valor máximo total equivalente ao da faturação da prestação correspondente.

O CLIENTE renuncia ao direito de agir e obterá das suas seguradoras iguais renúncias contra a AL relativamente a reclamações de terceiros e a quaisquer reclamações que excedam os limites aqui fixados.

A AL declara que manterá um seguro que cobre a responsabilidade civil decorrente de um incumprimento das suas obrigações ao abrigo deste contrato, o qual cobre igualmente os danos corporais ou materiais diretos causados por AL.

O CLIENTE obriga-se a manter um seguro de responsabilidade civil, exploração e produtos relativo à sua atividade, a qual deverá cobrir, pelo menos, os seus próprios bens e trabalhadores, assim como os bens e colaboradores da AL que se encontrem nas instalações do CLIENTE. Cada uma das partes manterá os seus bens e empregados cobertos por apólices de seguro separadas, referentes às respetivas atividades e riscos. Quaisquer danos sofridos por trabalhadores das partes relacionados com o Equipamento serão tratados com os respetivos empregadores, sem prejuízo dos direitos de vítimas de acidentes de trabalho, seus sucessores ou Segurança Social.

Força Maior

A AL não será responsável por ações ou omissões fora do seu controlo, como os devidos a facto de força maior ou caso fortuito. Consideram-se "força maior" ou "caso fortuito" as situações fora do controle ou da vontade da AL e que a impeçam de cumprir parte ou a totalidade das suas obrigações, tais como atos de terceiros, estado de guerra, declarada ou não, rebeliões, motins, greves, "lock-out", rutura de maquinaria, explosão, catástrofes naturais, terramotos, incêndio, inundações, cortes de energia ou comunicações, impossibilidade de obtenção de fornecimentos essenciais, problemas de transportes e decisões governamentais ou judiciais.

Perante uma situação de força maior ou caso fortuito, as partes informar-se-ão mutuamente logo que possível e confirmarão por escrito.

Caso ocorra a interrupção do fornecimento ou da receção de PRODUTOS ou da prestação de SERVIÇOS, o contrato suspende-se até à resolução da situação e a sua vigência estender-se-á automaticamente por período igual ao da suspensão.

Faturação e Condições de Pagamento

Os preços são os que constarem dos documentos contratuais, do contrato, da proposta AL ou, na falta daqueles, os preços em vigor em cada momento na AL. Os preços não incluem qualquer taxa ou imposto. As faturas incluirão as taxas e impostos aplicáveis de acordo com a legislação em vigor à data da faturação. No caso de mudança significativa de num dos componentes do custo com impacto no preço em relação à data da proposta ou do contrato, os preços e/ou os mecanismos de revisão /atualização de preços poderão ser alterados, de forma a refletir essa mudança.

Salvo quando se estabeleça diversamente, a faturação será mensal, pelos SERVIÇOS e PRODUTOS fornecidos, e o prazo de pagamento é de 30 dias, podendo agrupar-se fornecimentos ainda não faturados de um determinado mês na fatura de outro mês. As prestações fixas serão pagas adiantadamente, durante a vigência do contrato e independentemente do consumo de gás. A mora no pagamento de faturas (quer na totalidade quer em parte) dá lugar à contagem de juros de mora à taxa legal anual, desde a data de vencimento e até integral pagamento, sem prejuízo de outros direitos da AL, tais como as de resolver o contrato e/ou exigir o pronto pagamento dos posteriores fornecimentos.

As quantidades de Gás serão faturadas em metro cúbico (m3) para gases gasosos e em litros (l) para gases líquidos, de acordo com os seguintes fatores de conversão: 1 litro de líquido =       m3 =        kg

Taxas e outras obrigações

O CLIENTE pagará, adicionalmente em relação aos preços estabelecidos neste contrato, (i) os custos de qualquer imposto referente ao meio ambiente ou taxas de emissão de gases com efeito de estufa ou emissões de carbono, (ii) qualquer imposto especial, de transporte, sobre vendas, ou similar (exceto impostos sobre rendimentos) atuais ou futuros que sejam impostos à AL pelas autoridades competentes devidos à fabricação, transporte, venda ou utilização dos PRODUTOS/SERVIÇOS e/ou (iii) os custos, incluindo com capital, resultantes de investimentos exigidos pelas autoridades competentes para mitigar os efeitos referidos em (i).

Resolução

O incumprimento por qualquer das partes das suas obrigações contratuais faculta à outra o direito de, nos termos e condições destas Condições Gerais ou do contrato, exigir o cumprimento dessas obrigações. Sem prejuízo do disposto na lei, qualquer das partes pode resolver o contrato e ser ressarcida, nos termos e condições destas Condições Gerais ou do contrato, dos danos sofridos, com base na violação pela outra das suas obrigações. A resolução pela AL é cumulativa com todas as outras ações e direitos que lhe são conferidos nestas Condições Gerais e no contrato relacionados com os efeitos da mora ou da cessação de vigência. Resolvido o contrato, o CLIENTE ou quem detiver os poderes necessários nestas situações, devolverá à AL todos os Equipamentos, PRODUTOS e EMBALAGENS de sua propriedade que lhe estivessem confiados.

Confidencialidade

A existência e conteúdo deste contrato são confidenciais. As partes obrigam-se a manter a sua confidencialidade por 3 anos após o seu fim.

Proteção de Dados

A AL e o CLIENTE devem informar os signatários dos contratos entre ambos, dos pedidos de propostas, das propostas e / ou das adjudicações que os seus dados pessoais serão incluídos em ficheiros da responsabilidade da AL e do CLIENTE e que a finalidade destes tratamentos se restringirá ao necessário para a manutenção e gestão das relações contratuais entre a AL e o CLIENTE, para o que são imprescindíveis os seguintes dados pessoais: dados de identificação e números e validade de documentos de identidade, qualidade e capacidade em que os signatários atuam e assinaturas.

Igualmente, a AL e o CLIENTE devem cumprir este dever de informação junto dos seus colaboradores e colaboradores de subcontratados (distribuidores, empreiteiros, empresas de segurança, entre outros) cujos dados pessoais sejam comunicados entre ambos para efeitos de manutenção e gestão das relações contratuais entre a AL e o CLIENTE.

A base jurídica que legitima este tratamento dos dados pessoais é a sua necessidade para o fornecimento de PRODUTOS e prestação de SERVIÇOS pela AL ao CLIENTE e a celebração e execução dos respetivos contratos, quando os houver.

Além das comunicações obrigatórias por motivos legais ou outras que sejam necessárias para um adequado fornecimento de PRODUTOS e prestação de SERVIÇOS e/ou execução de contrato, os dados pessoais poderão ainda ser comunicados à Sociedade-mãe do Grupo Air Liquide ao qual a AL pertence (L’Air Liquide, S.A., com sede em 75 quai d’Orsay, 75007 Paris, França), para a finalidade de gestão corporativa e / ou para o desenvolvimento da relação contratual.

Os dados serão conservados durante o fornecimento de PRODUTOS e prestação de SERVIÇOS ou durante a vigência do contrato e, posteriormente, por um período de 15 anos, com a finalidade de cumprir com as responsabilidades advenientes da relação contratual.

Alguns serviços da Air Liquide (Grupo ao qual a AL pertence) poderão estar externalizados a fornecedores como a empresa Google Inc. e a empresa  SalesForce (Salesforce.com Inc.; Salesforce.com EMEA Limited; Salesforce.com Singapore PTE LTD; Salesforce Canada Corporation; Kabushiki Kaisha Salesforce.com; Heroku, Inc), os quais se encontram sediados fora da União Europeia e, por isso, tal implica uma transferência internacional de dados pessoais para países terceiros ao Espaço Económico Europeu, incluindo para os Estados Unidos da América, cuja legislação em matéria de proteção de dados poderá ser diferente da que vigora no Espaço Económico Europeu.
Não obstante, a AL e a Air Liquide (e, por seu intermédio, através de acordos inter-grupo, a AL) tratará os dados pessoais em conformidade com as Cláusulas Contratuais Tipo (Standard Contractual Clauses - SCC) estabelecidas na Decisão 2010/87/UE da Comissão Europeia, de 5 de Fevereiro e manterá com os seus fornecedores Acordos de Transferência de Dados baseados nessas Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela União Europeia (Standard Contractual Clauses).

Os titulares dos dados pessoais poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento / supressão, oposição, limitação e portabilidade de dados junto do responsável pelo tratamento: AL ou CLIENTE, através do envio de comunicação escrita, acompanhada de cópia do documento de identificação, com indicação do direito que requer, para a sede da AL (Rua Dr. António Loureiro Borges, n.º 4, 2.º, 1495-131 Algés) ou do CLIENTE. Igualmente, poderá reclamar junto da autoridade nacional contra qualquer ameaça ou dano aos seus direitos: Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt). A AL dispõe de uma Política de Privacidade de Dados, transcrita abaixo.

Cessão e subcontratação

Nenhuma das partes poderá transferir os direitos e obrigações deste contrato sem o prévio consentimento escrito da outra. O consentimento não poderá ser atrasado ou negado de forma injustificada. A cessão será efetiva em caso de fusão e, sujeita a acordo sobre as modificações que forem necessárias, em caso de mudança das necessidades de consumo do Cliente para outro local diferente do referido neste contrato.

A AL pode transferir ou ceder livremente (i) os direitos ou obrigações que para si resultem deste contrato a qualquer sociedade em cujo capital a AL participe em mais de 50% e/ou (ii) os direitos de crédito e de cobrança que possua em virtude deste contrato a qualquer banco, seguradora ou instituição financeira. A AL pode subcontratar a realização de parte ou a totalidade dos seus fornecimentos e/ou serviços.

Princípios de Ética e Anti-Corrupção

A AL, na gestão da sua atividade empresarial e nas relações que estabelece com terceiros, atua no respeito pelos princípios éticos e pela regulamentação que regem a prevenção de riscos penais. Neste sentido, a AL espera de cada um dos seus clientes, parceiros e fornecedores e respetivas sociedades dos Grupos a que estes pertencem ou a que estejam associados e de quaisquer entidades que estabeleçam contacto com a AL, incluindo colaboradores, subcontratados e terceiros, que respeitem os referidos princípios éticos e regulamentação. Os códigos de Ética AL estão disponíveis em  https://industrial.airliquide.pt/.

Em reconhecimento dos princípios inscritos na legislação internacional e nacional pertinente relativos ao combate a todas as formas de corrupção e para assegurar o cumprimento das leis anti-corrupção aplicáveis a todas as atividades e às partes neste contrato, ambas garantem que, no que respeita a este contrato, não praticaram nem conhecem que alguém em seu nome ou representação tenha praticado, nem praticarão, qualquer ato ou omissão que seja ou que possa ser interpretado como sendo uma oferta ou um recebimento ou um pagamento, ou uma entrega de uma lembrança ou uma promessa ou uma concessão de uma vantagem, quer direta, quer indiretamente, ou através de intermediários, para algum funcionário público ou para seu uso, que possam ser usados para:

(i) Influenciar algum ato ou decisão do referido funcionário público;

(ii) Induzir o mesmo funcionário público a agir ou omitir agir, em violação dos seus deveres;

(iii) Garantir alguma vantagem indevida;

(iv) Induzir o referido funcionário público a usar a sua influência para afetar atos ou decisões de departamentos ou agências ou para instrumentalizar alguma entidade governamental ou pública.

O CLIENTE, no que respeita ao presente contrato ou ao seu conteúdo ou execução, garante que não fez nem ofereceu nem recebeu e que não fará, não oferecerá e nem receberá qualquer pagamento, oferta ou promessa nem dará qualquer vantagem, quer direta, quer indiretamente, ou através de intermediários, a qualquer pessoa (que não seja funcionário público), desde que tais atos possam ter ou interpretar-se como podendo ter por finalidade induzir essa pessoa a praticar ou a omitir um ato em violação do seu dever legítimo ou para garantir vantagens indevidas, ou ainda para agir contra ou para evitar agir em cumprimento das leis anti-corrupção aplicáveis.

 

 

Gases Acondicionados:

Direito de Uso de EMBALAGENS 

A AL disponibiliza o PRODUTO (gases acondicionados) em EMBALAGENS adequadas, cujo direito de uso é conferido ao CLIENTE por duas vias: aluguer faturado mensalmente e aluguer pré-pago (Ecopass).

Por cada EMBALAGEM AL existente nas instalações do CLIENTE para a qual não exista um contrato em vigor que confira um direito de uso pelo CLIENTE, será facturado um aluguer ao dia, a preços em vigor na AL, em função do número de dias em que as EMBALAGENS permanecerem à disposição do CLIENTE e até à sua devolução à AL de acordo com a formula: n.º de EMBALAGENS x n.º de dias no CLIENTE.

Tipo "Ecopass" e uso das EMBALAGENS: "Tipo Ecopass" é uma designação AL, atribuída a grupos de EMBALAGENS e PRODUTOS que, sendo diferentes entre si, têm a potencialidade de satisfazer as necessidades globais de determinadas categorias de atividade ou de Clientes. A AL pode livremente alterar os critérios, as EMBALAGENS e os PRODUTOS de cada Tipo Ecopass. As EMBALAGENS Ecopass são disponibilizadas ao CLIENTE mediante pré-pagamento por este do valor de uso das mesmas por um determinado período e celebração do respetivo contrato.

Aluguer Mensal de EMBALAGENS (ECO): O aluguer mensal de EMBALAGENS confere ao CLIENTE o direito de uso das mesmas durante o período acordado, mediante o pagamento do valor mensal acordado.

Encomendas

O CLIENTE colocará (diretamente à AL ou através do Distribuidor AL) as suas encomendas, conforme os preços e condições comerciais em vigor na AL (Ecopass) ou os acordados (Aluguer mensal) e especificará as respetivas quantidades/qualidades de EMBALAGENS que pretende. Após a primeira entrega de EMBALAGENS e durante o período contratual acordado, o CLIENTE pode trocar as EMBALAGENS por outras, cheias, do mesmo tipo:

Tipo Ecopass: dentro do mesmo Tipo Ecopass, independentemente de serem iguais ou diferentes ou de conterem o mesmo PRODUTO ou outro, sem necessidade de pagar o valor de uso da EMBALAGEM, apenas o do PRODUTO e o de prestações adicionais que solicite, aos preços em vigor na AL.

Aluguer: EMBALAGENS da mesma gama, ao preço acordado com a AL.

Caso pretenda aumentar o número de EMBALAGENS em uso, ou caso pretenda alterar ou adicionar um novo PRODUTO, o CLIENTE deverá celebrar novo contrato para a parte nova.

Entregas

As entregas de EMBALAGENS ao CLIENTE são feitas pela AL ou seus transportadores e pelos seus distribuidores, sujeito ao respetivo pagamento do transporte e das taxas de entrega O CLIENTE pode igualmente abastecer-se junto do distribuidor e sujeito ao stock disponível. Quando efetuadas pelos distribuidores e sujeito à disponibilidade destes, as entregas poderão ser combinadas com o CLIENTE para horários específicos. A entrega de EMBALAGENS cheias e o levantamento de EMBALAGENS vazias serão realizadas numa única operação.

Propriedade das EMBALAGENS

As EMBALAGENS propriedade da AL mantêm-se propriedade desta, que as cede ao CLIENTE em regime de aluguer (pré-pago, mensal, ou outros), mesmo depois de findo o contrato, tal como o indicam as etiquetas e punções, aplicando-se o seguinte regime:

O CLIENTE está expressamente proibido de vender, alugar, emprestar, trocar, ceder ou por qualquer forma transferir as EMBALAGENS bem como permitir o uso das mesmas por terceiros.

Para efeitos de fiscalização do parque de EMBALAGENS, o CLIENTE autoriza que a AL confira o número de EMBALAGENS de que dispõe e o estado das mesmas.

O CLIENTE será faturado, ao preço em vigor na AL em cada momento: (i) pelas EMBALAGENS extraviadas ou não devolvidas atempadamente (ii) pelas EMBALAGENS que, não se encontrando abrangidas por um contrato em vigor, se mantenham na posse do CLIENTE (iii) pelas EMBALAGENS que não sejam entregues à AL após pedido legítimo desta, bem como (iv) pelo valor das reparações a que houver lugar em EMBALAGENS que se apresentem danificadas, exceto quando estes danos sejam imputáveis à AL. A AL poderá usar quaisquer créditos que eventualmente tenha do CLIENTE, ainda que provenientes de outros contratos, para se satisfazer destes pagamentos.

Uso das EMBALAGENS que acondicionam os Gases

O CLIENTE obriga-se a usar as EMBALAGENS de forma adequada, para o fim a que se destinam e com a prudência e cuidados adequados ao PRODUTO e à pressão que contêm. É da responsabilidade do CLIENTE a manutenção das EMBALAGENS em bom estado. Após utilização, as válvulas devem ser cuidadosamente fechadas. As conexões das garrafas aos equipamentos ou redes do CLIENTE devem ser adequadas e em material compatível e a passagem de PRODUTO deve ser feita em velocidade e quantidade moderadas, para evitar deflagrações ou outras situações perigosas.

Enchimento de EMBALAGENS: Por razões de segurança, o CLIENTE compromete-se a que as EMBALAGENS sejam enchidas apenas pela AL. Pelos mesmos motivos, é proibido ao CLIENTE e a quaisquer terceiros encher ou transvazar EMBALAGENS.

Modificação de EMBALAGENS: São proibidas toda e qualquer ação de modificação das EMBALAGENS. Designadamente, é estritamente proibido reparar ou alterar por qualquer forma as EMBALAGENS e a sua etiquetagem ou marcação, desmontar os seus acessórios (tais como válvulas, capacetes e aros) e lubrificar as suas válvulas, redutores ou outras peças.

Produtos detectados nas EMBALAGENS: Caso as EMBALAGENS apresentem óleo ou qualquer outro produto estranho, a AL desmontá-las-á e limpá-las-á a expensas do CLIENTE.

Manutenção

A AL em exclusivo efetuará as operações de manutenção das EMBALAGENS designadamente pintura, etiquetagem, reparação, substituição de válvulas e prova hidráulica, de acordo com a legislação em vigor, por forma a garantir ao utilizador o seu uso em segurança. A AL poderá subcontratar terceiros.

Transferência de Propriedade sobre o Gás

A propriedade sobre o Gás contido nas EMBALAGENS transfere-se para o Cliente no momento da entrega, após o que o uso do Gás é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

Medições

As quantidades de Gás serão medidas em função das capacidades das respetivas EMBALAGENS que os acondicionam.

Devolução das EMBALAGENS Após a Cessação de Vigência do Contrato

A cessação de vigência do contrato ou da relação contratual com a AL – seja porque o motivo for – implica a obrigação do CLIENTE de devolução imediata das EMBALAGENS.

A não devolução das EMBALAGENS após a cessação de vigência deste contrato (i) confere à AL o direito de proceder imediatamente ao levantamento das mesmas – para o que o CLIENTE expressamente se obriga a franquear-lhe o acesso às suas instalações – e, (ii) cumulativamente, implica o pagamento pelo CLIENTE do aluguer diário das mesmas, aos preços em vigor na AL, até à sua devolução ou até à celebração de novo contrato.

Caso se mantenha a situação após a AL ter enviado uma notificação para que o CLIENTE devolva as EMBALAGENS ou caso as EMBALAGENS não possam ser levantadas, a AL poderá debitar ao CLIENTE o preço das mesmas, de acordo com os preços em vigor na AL em cada momento, acrescido dos respetivos juros de mora desde a data de vencimento da obrigação e até à entrega ou até ao pagamento do valor das EMBALAGENS. Nesta situação mantêm-se as restantes obrigações do CLIENTE em matéria de utilização das EMBALAGENS, designadamente as relativas à proteção da segurança e do meio ambiente.

 

 

Gases Líquidos:

Encomendas

O CLIENTE colocará as encomendas de PRODUTOS por escrito junto da AL, conforme os termos da Proposta ou do contrato e especificará as respetivas quantidades/qualidades.

Propriedade do Equipamento

Tratando-se de gases líquidos com acordo de cedência de Equipamento AL, a AL providenciará o respetivo tanque e equipamentos de vaporização ou outros (o "Equipamento"), a instalar no CLIENTE.

A AL disponibiliza o Equipamento em regime de aluguer, mantendo a propriedade sobre o mesmo. As placas de identificação da AL não deverão ser removidas do Equipamento. O Equipamento não poderá ser objeto de confiscação de propriedade ou de reivindicação por parte de terceiros.

Licenciamento do Equipamento

O CLIENTE, na qualidade de titular da instalação, cumprirá a legislação aplicável à instalação e operação do Equipamento e redes e às utilidades e obterá as licenças respetivas.

Instalação do Equipamento

O CLIENTE providenciará e fornecerá, sem custos adicionais, um local para a instalação do Equipamento, as condições adequadas para que o pessoal e os camiões de entrega da AL possam ter acesso ao mesmo de forma segura e fácil a qualquer hora e executará todos os trabalhos de construção civil necessários à instalação do Equipamento (e manterá a obra de construção civil em bom estado). O CLIENTE manterá a área onde o Equipamento se encontra vedada, bem como manterá segurança adequada à sua boa proteção e fornecerá as utilidades necessárias ao seu funcionamento (designadamente eletricidade, linha telefónica e água), de acordo com as instruções e requisitos técnicos fornecidos pela AL.

O CLIENTE fará a ligação da sua rede de distribuição de Gás à válvula de saída do Equipamento, e tomará as medidas apropriadas para prevenir qualquer fluxo de retorno de Gás para o Equipamento.

O CLIENTE Informará antecipadamente a AL sempre que pretenda ligar qualquer instalação que possa vir a estar em contacto com o Gás.

A AL obriga-se a fornecer, transportar, instalar e colocar o Equipamento em funcionamento, bem como a assegurar a conformidade do Equipamento com os regulamentos em vigor. No momento de arranque da instalação, a AL prestará ao CLIENTE uma orientação (ou instruções) de segurança do Equipamento. Esta orientação será prestada no local onde que se encontra o Equipamento.

As partes assinarão um Protocolo de Receção do Equipamento no momento do arranque, o qual atesta que o Equipamento e as respetivas ligações estão conformes.

Uso do Equipamento AL

O CLIENTE obriga-se a usar o Equipamento de forma adequada, para o fim a que se destina e com a prudência e cuidados adequados ao PRODUTO e ao fluxo de saída. É da responsabilidade do CLIENTE a manutenção do Equipamento em bom estado. Após utilização, as válvulas devem ser cuidadosamente fechadas. As conexões dos equipamentos ou redes do CLIENTE devem ser adequadas e em material compatível e a passagem de PRODUTO deve ser feita em velocidade e quantidade moderadas, para evitar deflagrações ou outras situações perigosas.

Manutenção e Conservação do Equipamento AL

A AL compromete-se a efetuar a manutenção do Equipamento, de acordo com as regras e regulamentos aplicáveis. Após cada visita de manutenção, será entregue ao CLIENTE uma cópia da folha de intervenção. Qualquer opção para além das antes mencionadas, será faturada ao CLIENTE. O CLIENTE aceita que a AL subcontrate terceiros.

No caso de necessidade urgente de intervenção por motivos de segurança, a AL intervirá no prazo de 24 horas a partir da receção da notificação do CLIENTE, efetuando a reparação no prazo mais breve possível.

O CLIENTE é responsável por quaisquer danos no Equipamento não atribuíveis à AL.

A cada entrega, o motorista realizará uma inspeção visual de segurança do Equipamento.

A cessação do contrato por qualquer causa, implica a devolução imediata, pelo CLIENTE, em bom estado de conservação, do Equipamento, ressalvada a normal deterioração decorrente do seu uso prudente. O CLIENTE franqueará à AL o acesso ao local onde está instalado o Equipamento, a fim de ser retirado. Os custos da instalação, esvaziamento, desmontagem, retirada e transporte do Equipamento, correm por conta do CLIENTE.

Como proprietária do Equipamento, a AL poderá, a suas expensas, decidir substituir ou modificar o Equipamento, de forma a proporcionar ao CLIENTE melhores serviços e um fornecimento fiável, ambos em termos de qualidade e segurança.

Número de emergência: A AL manterá um serviço para resolver problemas de segurança relativamente ao Equipamento, o qual funcionará 24 horas por dia, 7 dias por semana (o número do telefone está afixado no Equipamento).

Enchimento do Equipamento: Por motivos de segurança, o Cliente assegura que o enchimento do Equipamento será realizado apenas pela AL ou pelos seus subcontratados.

Modificação do Equipamento: O Cliente compromete-se a não modificar ou substituir qualquer parte do Equipamento, nem deslocá-lo, sem consentimento prévio da AL. Intervenções, modificações ou substituições do Equipamento solicitadas pelo Cliente à AL, bem como deslocações do Equipamento serão feitas a expensas do Cliente.

Transferência de Propriedade sobre o Gás

A propriedade sobre o Gás transfere-se para o CLIENTE à saída da válvula do Equipamento. Após a entrega, o uso do Gás é da exclusiva responsabilidade do CLIENTE. O Cliente declara que o Gás é adequado aos fins para os quais o pretende.

Medições

A medição das quantidades de Gás fornecidas será feita através de um caudalímetro que se encontra instalado nos camiões de entregas da AL. As partes acordam em que o equipamento usado para efetuar as medições de PRODUTO terá uma margem de erro de 4% para menos e de 2% para mais do que o registo. Caso o caudalímetro não esteja disponível, a AL utilizará outro método para medir as quantidades.

Em qualquer circunstância, o Cliente informará a AL no caso de (i) previsão de variação de consumo de Gás superior a 20% relativamente às necessidades diárias: informar com pelo menos três dias úteis de antecedência; (ii) qualquer previsão de variações no consumo regular de Gás em consequência de paragem e/ou início de produção (por exemplo: paragens para a manutenção e períodos de férias): informar com pelo menos três dias úteis de antecedência; (iii) quando o nível do tanque atingir 30%: informar imediatamente

 

 

Equipamentos e Bens:

Encomendas

O CLIENTE, mediante proposta da AL, colocará as encomendas de PRODUTOS (equipamentos, peças e outros bens) por escrito junto da AL, conforme os termos da Proposta e especificará as respetivas quantidades/qualidades que a Proposta coloque à sua escolha.

Componentes

O fornecimento de equipamentos compreende os componentes acordados entre as partes ou, na falta de indicação, os descritos na proposta. Juntamente com o equipamento, serão entregues ao CLIENTE as respetivas instruções de utilização.

Garantia

Aplicam-se aos equipamentos as condições de garantia do respetivo fabricante, aplicando-se, na falta de indicação em contrário, um prazo de garantia de 6 meses.

Transferência de Propriedade sobre o Equipamento

A propriedade sobre o equipamento transfere-se para o CLIENTE após a entrega, passando igualmente para o CLIENTE a exclusiva responsabilidade pelo seu uso, manutenção e guarda em segurança. O Cliente declara que o Equipamento é adequado aos fins para os quais o pretende.

 

 

Serviços:

Encomendas

O CLIENTE, mediante proposta da AL, colocará as encomendas de SERVIÇOS por escrito junto da AL, conforme os termos da Proposta e especificará as respetivas quantidades/qualidades que a Proposta coloque à sua escolha.

Realização de Serviços

Os serviços serão prestados nos prazos e condições acordados com o CLIENTE ou, na falta destes, nos indicados na proposta da AL.

Condições da prestação

O CLIENTE manterá as condições adequadas à correta prestação dos SERVIÇOS em segurança pela AL, designadamente franqueando o acesso ao local da prestação aos representantes e meios da AL. Os materiais, peças, utilidades ou outros elementos fornecidos pelo CLIENTE devem ser ou estar em condições conformes com as instruções da AL ou do fabricante do equipamento / instalação. Quaisquer atrasos na prestação dos serviços motivados por incumprimento de condições dos materiais do CLIENTE ou por falta de cooperação ou por ação ou omissão do CLIENTE exonera a AL da obrigação de cumprimento dos prazos e confere-lhe o correspondente direito a ser compensada pelos danos que os atrasos provocarem, designadamente mão-de-obra e deslocações.

Colaboração entre as partes

O CLIENTE fornecerá à AL as informações que esta solicitar necessárias para a compreensão adequada dos seus processos e atividades e das finalidades pretendidas com os Serviços, bem como do local da prestação.

O CLIENTE será responsável pela implementação das recomendações que a AL formular para a correta prestação dos Serviços, bem como por colocar à disposição da AL as informações, utilidades e meios de que esta necessitar a fim de assegurar as prestações que estão a seu cargo, conforme lista a disponibilizar pela AL antes de cada visita.

O CLIENTE informará a AL de quaisquer discrepâncias ou incidentes que detete relacionadas com a prestação dos Serviços.

Exclusões à prestação de Serviços

Salvo se especificamente indicado na Proposta da AL ou acordado com o CLIENTE os serviços não incluem :

• O fornecimento de peças, consumíveis, lubrificantes, combustíveis, utilidades, manómetros, centrais, pontos de consumo, redutores de pressão e acessórios, os quais devem ser providenciados pelo CLIENTE ou serão faturados à parte.
• O fornecimento de peças sobresselentes que não constem do catálogo da AL ou do fabricante do equipamento a intervencionar.
• Assistência a ou intervenção em materiais ou equipamentos obsoletos ou que não estejam em funcionamento quando da primeira visita realizada pela AL ao Cliente ou que se encontrem a uso há mais de 3 anos ou que não constem do catálogo da AL ou do respetivo fabricante ou para os quais não existam peças ou componentes adequados ou que já não possam ser reparados ou mantidos.
• Assistência a ou intervenção devidas a mau uso, uso desconforme ou negligente, uso contra as indicações do fabricante ou acesso indevido ou manuseamento por pessoas não qualificadas.
• Prestações não constantes da proposta ou não acordadas com o CLIENTE.
• Prestação de trabalho extraordinário ou fora do horário de trabalho da AL.

 

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS DE CLIENTES DA AL

Identidade do Responsável pelo tratamento de dados

Sociedade Portuguesa do Ar Líquido "ARLÍQUIDO", Lda., pessoa coletiva n.º 500261512, com sede social na R. Dr. António Loureiro Borges, n.º 4, 2.º, Miraflores, 1495-131 Algés, Oeiras (doravante simplesmente designada por "AL").

Política de Privacidade de Dados Pessoais

A AL informa a sua contraparte numa relação negocial / contratual que os dados pessoais que lhe sejam comunicados serão tratados conforme esta Política.

Base Jurídica e finalidade do tratamento

A base jurídica que legitima este tratamento dos dados pessoais é a necessidade destes para o fornecimento de PRODUTOS e prestação de SERVIÇOS e a celebração e execução dos respetivos contratos, quando os houver, para cumprimento de obrigações legais, quando aplicável, e / ou o interesse legítimo relativamente a ofertas de PRODUTOS ou SERVIÇOS iguais ou similares a outros anteriormente fornecidos.

Tratamentos de dados pessoais

No âmbito das relações negociais / contratuais que estabelece, a AL pode realizar diferentes ações que impliquem tratamentos de dados pessoais:

• Gestão administrativa, comercial, fiscal e contabilística ou de faturação.
• Gestão de cobranças
• Avaliação de riscos
• Gestão de reclamações / sugestões
• Prestação, ampliação e melhoria da qualidade dos fornecimentos e prestações realizados ao abrigo de uma relação negocial
• Envio de informação relevante requerida à contraparte numa relação negocial
• Projeção de novos fornecimentos ou serviços relacionados com os anteriores
• Realização de estudos estatísticos que permitam melhorar fornecimentos ou serviços realizados
• Além de um interesse legítimo, a AL terá direito a:
  • Enviar informação sobre modificações a PRODUTOS ou SERVIÇOS contratados com a contraparte numa relação negocial
  • Enviar brochuras de publicidade e inquéritos de satisfação
  • Enviar informações sobre novos PRODUTOS ou SERVIÇOS similares a outros contratados previamente ou que possam ter interesse, através de quaisquer meios incluindo eletrónicos, mesmo após terminar a relação negocial com a contraparte.
  • Realizar quaisquer outras ações de fidelização.

Ao aceitar a relação negocial / contratual, a contraparte da AL consente no tratamento dos seus dados para as finalidades descritas, sem prejuízo do direito que lhe assiste de revogar esse consentimento, conforme indicado abaixo em "Exercício de Direitos".

Conservação dos dados pessoais

Dados dissociados: estes dados conservar-se-ão sem prazo.

Dados de contacto tratados para fins comerciais: Conservar-se-ão até que titular retire o seu consentimento.

Dados de Clientes e Fornecedores: Os dados conservar-se-ão durante a vigência da relação negocial / contratual e por 10 anos para os dados com relevância fiscal e 20 anos para os dados com relevância contratual.

Em caso de ordem de autoridade legítima ou de processo judicial, os prazos de conservação serão estendidos para corresponder aos mesmos.

Destinatários da informação

Os dados da contraparte da AL numa relação negocial / contratual não serão comunicados a terceiros, exceto se:

• A comunicação for obrigatória ou autorizada por lei aplicável
• O tratamento corresponder à livre e legítima aceitação de uma relação jurídica que se desenvolva, se cumpra e se controle necessariamente através do estabelecimento de uma conexão entre o tratamento e os ficheiros de terceiros, como por exemplo, os de entidades bancárias para faturação ou pagamento, ou empresas de transporte para envio de PRODUTOS adquiridos.
• Uma adequada gestão da relação negocial / contratual implicar o envio da informação para a Sociedade-mãe do Grupo Air Liquide ao qual a AL pertence (L’Air Liquide, S.A., com sede em 75 quai d’Orsay, 75007 Paris, França) e para outras entidades dos Grupo Air Liquide (cuja identidade e localização podem ser encontrados em https://industrial.airliquide.pt/), para a finalidade de gestão corporativa e / ou para o desenvolvimento da relação contratual.
• A informação for solicitada por quaisquer autoridades nacionais ou tribunais, no exercício das funções que lhes estão atribuídas.

Transferências de dados pessoais

Alguns serviços da Air Liquide (Grupo ao qual a AL pertence) poderão estar externalizados à empresa Google Inc. e à empresa  SalesForce (Salesforce.com Inc.; Salesforce.com EMEA Limited; Salesforce.com Singapore PTE LTD; Salesforce Canada Corporation; Kabushiki Kaisha Salesforce.com; Heroku, Inc) , as quais se encontram sedeadas fora da União Europeia e, por isso, tal implica uma transferência internacional de dados pessoais. Não obstante, a Air Liquide (e, por seu intermédio, através de acordos inter-grupo, a AL) mantém em vigor Acordos de Transferência de Dados baseados em Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela União Europeia (Standard Contractual Clauses) e a Google Inc apresenta garantias adequadas de proteção de dados, através da adesão ao Acordo Privacy Shield.

Exercício de direitos

A contraparte numa relação negocial com a AL pode revogar o seu consentimento e exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento / supressão, oposição, limitação e portabilidade de dados junto da AL, através do envio de comunicação escrita, acompanhada de cópia do documento de identificação, com indicação do direito que requer, para a sede da AL: Rua Dr. António Loureiro Borges, n.º 4, 2.º, 1495-131 Algés. Igualmente, poderá reclamar junto da autoridade nacional contra qualquer ameaça ou dano aos seus direitos: Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

Dever de informação relativo a colaboradores

A contraparte numa relação negocial com a AL obriga-se a cumprir o dever de informação relativamente aos seus colaboradores ou aos colaboradores dos seus subcontratados (distribuidores, empreiteiros, empresas de segurança, entre outros) cujos dados pessoais comunique à AL no âmbito e para a manutenção e cumprimento da relação negocial com esta. Igualmente, a contraparte numa relação negocial com a AL obriga-se a obter dos seus colaboradores o necessário consentimento para comunicar os seus dados a empresas terceiras, no âmbito e para a manutenção e cumprimento da relação negocial com estas. O mesmo se aplica relativamente aos colaboradores dos subcontratados (distribuidores, empreiteiros, empresas de segurança, entre outros) da contraparte numa relação negocial com a AL: esta obriga-se a exigir que os seus subcontratados se obriguem a obter e obtenham dos respetivos colaboradores o necessário consentimento para comunicar os seus dados a empresas terceiras, no âmbito e para a manutenção e cumprimento de relações negociais.

Compromissos da contraparte

A contraparte numa relação negocial com a AL obriga-se a informar a AL de qualquer alteração à informação que anteriormente lhe tenha facultado.

Medidas de segurança

A AL adotou as medidas técnicas e organizativas adequadas, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, a garantir a segurança dos dados pessoais e a evitar a sua alteração, perda, tratamento e o acesso não autorizados, quer provenham de ação humana, quer derivem de ações naturais, físicas ou eletrónicas.